LEI MUNICIPAL - 766/2023

Informações da lei municipal
Data: 01/12/2023
Número: 766
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE LUCRÉCIA, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI_MUNICIPAL_766_2023_0000001.pdf

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