INSTITUCIONAL

por adm — última modificação 19/09/2023 11h34

INSTITUCIONAL

por adm — última modificação 12/04/2024 11h38
INSTITUCIONAL

Ouvidoria

por Interlegis — última modificação 18/04/2024 11h42
Localização: Rua dos Poderes, nº 212 Centro / Telefone:(84) 3396-0027 / Email: ouvidoriacamaralucrecia@gmail.com / Responsável : José Leandro Da Costa / Horário de Atendimento: De Segunda à Sexta Das 07:00hs às 12:00hs.

Ouvidoria - Leia mais…

Lei Orgânica

por adm — última modificação 10/05/2019 13h37

PDF document icon Lei Orgânica Municipal.pdf — Documento PDF, 591 KB (605290 bytes)

Emenda a Lei Orgânica n° 002 - 2023

por adm — última modificação 20/03/2024 08h44

PDF document icon EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 002 - 2023.pdf — Documento PDF, 1.54 MB (1616800 bytes)

Regimento Interno

por adm — última modificação 10/05/2019 13h40

PDF document icon Regimento Interno.pdf — Documento PDF, 773 KB (792314 bytes)

Ações do documento