COMISSÃO PERMANENTE DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO

 JOILMA TEREZINHA DA COSTA ARAÚJO –DEM.

Presidente

 ROMULO SOARES VIEIRA LIBERATO – DEM.

Relator

 MARIA KATIANE DE QUEIROZ – DEM.

Secretária

INFORMAÇÕES DA COMISSÃO

DESCRIMINAÇÃO: Da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.

TIPO: Permanente.

Art. 77 - É da competência específica:

V - Da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo:

a) examinar e emitir parecer sobre todas as proposições e matérias relativas a:

1. cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo;

2. criação, organização ou supressão de distritos e sub-distritos, divisão do território em áreas administrativas;

3. plano diretor;

4. controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos e preservação dos recursos naturais;

5. disciplinamento das atividades econômicas desenvolvidas no Município.