REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEICULO DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.026.871,71 (DOIS MILHÕES VINTE E SEIS MIL OITOCENTOS E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LUCRÉCIA/RN.

ATUALIZA SALÁRIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, CRIA, MODIFICA, EXTINGUE CARGOS, ESTABELECE COMPETÊNCIA GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Regimento Interno disciplina a organização, o funcionamento legislativo e administrativo da Câmara Municipal de Lucrécia, com base na Lei Orgânica do Município.

É o conjunto de normas que regula seu funcionamento, organização interna e atuação dos vereadores, ele está detalhado no Regimento Interno, instituído pela Resolução nº 010/1997

A Lei Orgânica é a ''Constituição Municipal", sendo a norma superior que rege a organização político-administrativa do município, com basa na Costituição Federal e Estadual.