ATUALIZA SALÁRIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, CRIA, MODIFICA, EXTINGUE CARGOS, ESTABELECE COMPETÊNCIA GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Regimento Interno disciplina a organização, o funcionamento legislativo e administrativo da Câmara Municipal de Lucrécia, com base na Lei Orgânica do Município.

É o conjunto de normas que regula seu funcionamento, organização interna e atuação dos vereadores, ele está detalhado no Regimento Interno, instituído pela Resolução nº 010/1997

A Lei Orgânica é a ''Constituição Municipal", sendo a norma superior que rege a organização político-administrativa do município, com basa na Costituição Federal e Estadual.