Sessão Ordinária 19/05/2023
por adm
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última modificação
22/05/2023 10h11
A Câmara Municipal de Lucrécia reuniu-se neste dia 19/05/2023 para apreciar discutir e votar os seguintes Projetos de Lei:
REQUERIMENTO N° 014/2023 (Autoria da vereadora Lindalice Carlos) – Requerer a Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei para que seja implantado o Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 14 de Agosto de 2022, e a Emenda Constitucional n° 124, de 14 de julho de 2022. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com a abertura de créditos suplementares, tendo vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional n° 127, de 22 de Setembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem.
REQUERIMENTO N° 016/2023 (Autoria da vereadora Lindalice Carlos) – Solicitação para que seja enviado, pelo Poder Executivo, Projeto de Lei à Câmara Municipal de Lucrécia, com o objetivo de progressão de carreira dos profissionais de saúde dos cargos de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem, corrigindo a titulação, adequando-a a realidade fática dos profissionais desta categoria e melhor pavimentando o caminho para a conquista da implantação do Piso Nacional da Enfermagem em nosso município.
REQUERIMENTO N° 018/2023 (Autoria do vereador José Edson) – Solicitando a Prefeitura Municipal de Lucrécia a limpeza geral na comunidade de Caboré com roço e pintura de meio fio nas proximidades da igreja de São Pedro.
REQUERIMENTO N° 019/2023 (Autoria do vereador José Edson) – Solicitando a Prefeitura Municipal de Lucrécia a limpeza do Vila Renascer com roço e pintura de meio fio.
REQUERIMENTO N° 020/2023 (Autoria do vereador José Edson) – Solicitando a Prefeitura Municipal de Lucrécia a limpeza em geral com pintura de meio fio no bairro esperança.
REQUERIMENTO N° 021/2023 (Autoria da vereadora Edilma Soares) – Solicitando a Prefeitura Municipal de Lucrécia que seja feito o sistema de abastecimento d'água na comunidade de Baixio de Onça, que comporte a instalação em 22 imóveis, entre residências e Associações Comunitárias.
PROJETO DE LEI n° 746/2023 (Autoria do Chefe do Executivo) – Cria o cargo de Agente de Contratação, Pregoeiro e a Comissão de Contratação, regulamenta a Equipe de Apoio, concedendo gratificação, nos moldes da Lei Federal de Licitações n° 14.1333/2021.